Trocas e Devoluções
10. DEVOLUÇÕES OU TROCAS
10.a - Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, o que inclui as compras realizadas pela internet na loja online da FANTIELA. Na hipótese deste item, os valores pagos serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, não se aplicando as multas previstas nos itens 12 e 13. Não se aplica o direito de arrependimento às contratações realizadas presencialmente no endereço da FANTIELA, hipótese em que eventual desistência observará os itens 12 e 13.
10.b - Hipóteses em que o direito de arrependimento não se aplica
O direito de arrependimento previsto no item 10.a não se aplica:
10.b.1 - aos produtos perecíveis ou que apresentem data de validade, como bolos, doces, bem-casados e demais produtos alimentícios produzidos pela FANTIELA;
10.b.2 - aos produtos personalizados ou produzidos sob encomenda conforme especificações do CLIENTE, incluindo sabores, recheios, decoração, quantidades, datas e locais de entrega, quando já produzidos ou em produção na data da solicitação;
10.b.3 - aos produtos que, por sua natureza, não possam ser devolvidos por questões de higiene ou saúde;
10.b.4 - Nas hipóteses de produto personalizado ainda não produzido, o arrependimento do item 10.a será admitido, com restituição do valor pago descontados os custos efetivamente incorridos e comprovados pela FANTIELA até a data da solicitação.
10.c - Divergência ou defeito no recebimento
Se o CLIENTE receber produto diferente do que pediu ou com qualquer divergência, deverá entrar em contato pelo telefone ou WhatsApp, no número (11) 9.9121-7605, o mais breve possível. A FANTIELA cuidará de tudo da forma mais rápida possível para sanar qualquer falha e assim evitar maiores prejuízos ao atendimento.
10.d - Condições de devolução ou troca
Em caso de devolução ou troca, o produto deverá ser devolvido à FANTIELA na embalagem original, nas mesmas condições em que foi entregue, não consumido, não violado, danificado ou deteriorado, salvo quando a devolução física for inviável em razão da natureza perecível do produto já entregue, hipótese em que a FANTIELA poderá dispensá-la mediante comprovação do ocorrido.
10.e - Como solicitar a devolução
O CLIENTE deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por telefone ou WhatsApp, no número (11) 9.9121-7605. As despesas decorrentes de coleta e transporte do(s) produto(s) correrão por conta do CLIENTE, salvo nas hipóteses do item 10.a e de vício do produto, em que correrão por conta da FANTIELA.
10.f - Verificação e restituição
Ao receber o produto, a FANTIELA verificará se as condições acima foram atendidas. Verificadas as condições, a FANTIELA providenciará a restituição, observado o seguinte: no arrependimento do item 10.a e na divergência ou defeito do item 10.c, a restituição é integral; nas demais hipóteses de cancelamento, aplicam-se os itens 12 e 13.
10.g - Compras com cartão de crédito
Em compras realizadas com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior. O prazo de ressarcimento e do estorno, integral ou em parcelas, em razão da forma de pagamento selecionada pelo CLIENTE, é de responsabilidade e liberalidade da administradora do cartão.
10.h - Compras com Pix ou transferência bancária
Em compras pagas com transferências bancárias (depósitos, Pix etc.), a restituição será efetuada por meio de depósito bancário ou estorno do Pix na mesma chave que o originou, em até 10 (dez) dias úteis nas hipóteses dos itens 10.a, 10.c e 10.f, e em até 30 (trinta) dias corridos nas hipóteses de cancelamento dos itens 12 e 13, somente na conta corrente do(a) comprador(a). É necessário que o CPF do comprador seja o mesmo do titular da conta corrente.
10.i - Nas hipóteses de restituição previstas neste item, o CLIENTE poderá optar pela conversão do valor em Carta de Crédito, na forma dos itens 12.f e 13.e.